R. Dr. João Batista Lobato, 64 - Centro, Itapetininga - SP
(15) 3527-8199

Projeto de lei de SP permite transferência de veículos mesmo com IPVA a vencer

O Governo do Estado de São Paulo anunciou na segunda-feira (10) que irá encaminhar com urgência, à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei para autorizar a transferência de veículos usados mesmo com parcelas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ainda a vencer.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento cuidará para que todo comprador seja informado automaticamente caso exista alguma parcela do IPVA a vencer. A nova rotina vai aumentar a transparência do processo de compra e venda, sem exigências burocráticas.

O objetivo é propiciar melhores condições para o mercado de veículos usados – atualmente a transferência de propriedade só é possível desde que o imposto esteja quitado.

 

Fonte: Governo do Estado de São Paulo

Foto: Reprodução/Internet